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2010



08/07/2021 - LEI COMPLEMENTAR N°01/2010
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/09/2010 - LEI N°302/2010
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INSTITUL O DIA 20 DE NOVEMBRO, COMO FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
27/05/2010 - LEI N°300/2010
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências.
26/05/2010 - LEI N°299/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida —- PMCMV.
19/05/2010 - LEI N°298/2010
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DISPÕE A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL CICERO ABÍLIO DE SOUSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/02/2010 - LEI N°297/2010
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Autoriza o parcelamento de débitos da contribuição social patronal, custo suplementar, excedente de despesas administrativas e taxa administrativa de responsabilidade do poder Executivo e dá outras providências.