Competências do Presidente da Câmara Municipal

Compete ao Presidente da Câmara Municipal:

• Representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente;
• Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
• Presidir as sessões plenárias, mantendo a ordem e garantindo o cumprimento do Regimento Interno;
• Promulgar as leis, resoluções e decretos legislativos, nos casos previstos em lei;
• Assinar, juntamente com o 1º Secretário, as atas das sessões, resoluções e demais atos da Mesa Diretora;
• Exercer o voto de desempate nas deliberações do Plenário, quando couber;
• Autorizar despesas, ordenar pagamentos e movimentar os recursos financeiros da Câmara;
• Nomear, exonerar e supervisionar os servidores da Câmara, conforme a legislação vigente;
• Convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
• Zelar pela autonomia do Poder Legislativo Municipal;
• Cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.

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Competências do Vice-Presidente da Câmara

Compete ao Vice-Presidente:

• Substituir o Presidente da Câmara em suas ausências, impedimentos ou licenças;
• Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições administrativas e legislativas;
• Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora;
• Assumir automaticamente a Presidência nos casos previstos no Regimento Interno.

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Competências do 1º Secretário da Câmara

Compete ao 1º Secretário:

• Superintender e fiscalizar os serviços administrativos da Secretaria da Câmara;
• Lavrar e assinar as atas das sessões, juntamente com o Presidente;
• Controlar a correspondência oficial da Câmara, expedindo e recebendo documentos;
• Proceder à leitura das matérias constantes da pauta durante as sessões;
• Certificar a presença dos vereadores e controlar o livro de presença;
• Assinar, com o Presidente, os atos oficiais da Mesa Diretora;
• Zelar pela guarda dos livros, documentos e arquivos da Câmara;
• Substituir o Vice-Presidente, quando previsto no Regimento Interno.

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Competências do 2º Secretário da Câmara

Compete ao 2º Secretário:

• Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições;
• Substituir o 1º Secretário em suas ausências ou impedimentos;
• Executar tarefas administrativas e legislativas que lhe forem atribuídas pela Mesa Diretora;
• Colaborar na organização das sessões plenárias e no controle dos trabalhos legislativos;
• Exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno ou determinadas pela Mesa Diretora.