e-SIC

Bem-vindo!

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal.

O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

 

  • e-SIC presencial:

    Dirija-se ao endereço e solicite sua informação: Rua Posidônio José da Costa, 1129, centro, Diamante, Paraíba. CEP: 58.994-000.

    Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 08h às 14h.

 

  • Pela Internet:

    Certifique-se de que a informação desejada não está disponível no Portal da Transparência e leia com atenção as instruções abaixo antes de iniciar o preenchimento.

    1. O presente formulário eletrônico é o meio através do qual você apresentará seu requerimento de acesso a informações públicas.

    2. Portanto, o adequado preenchimento de todos os campos de identificação são necessários.

    3. Certifique-se de que seu endereço eletrônico (e-mail) e seu número telefônico foram corretamente informados para que seja possível receber a resposta.

    4. Preencha o formulário até o final e envie.

______________________________________________________________________________

Acesso à Informação

Lei nº 12.527. (Abre em outro site), sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

CNPJ: 00.909.349/0001-40 | Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 08h às 14h. | Telefone: (83) 9.8650-9952 | e-mail: contato@camaradiamante.pb.gov.br